3819582
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
