Magna Concursos
3819578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Provas:
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
 

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