Considere a seguinte situação hipotética:

Joaquim propôs ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o réu, sendo que o pedido estava fundamentado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Joaquim formulou também pedido de tutela provisória. O juiz, em decisão interlocutória, observou que, apesar de não haver no caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as alegações de fato do autor estavam comprovadas apenas documentalmente. Assim, o juiz deferiu liminarmente a tutela provisória pedida pelo autor.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a decisão referida na situação hipotética:

A segurança patrimonial é um componente crucial para proteger os bens públicos e garantir a integridade do patrimônio da Câmara Municipal. O agente administrativo da recepção desempenha papel estratégico ao observar e aplicar medidas preventivas que minimizem riscos e assegurem o funcionamento ininterrupto das atividades institucionais. Qual das alternativas a seguir representa uma ação preventiva eficiente no âmbito da segurança patrimonial?

Considerando os procedimentos de segurança e controle de acesso em prédios públicos, qual a conduta adequada do servidor da recepção ao lidar com o acesso de diferentes públicos à Câmara Municipal?

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes assertivas:

I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião são considerados fundamentos da proteção de dados pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor não se enquadram nesses fundamentos porque são disciplinadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.

II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de aplicação é a guarda e armazenamento dos dados referentes ao endereço de protocolo de internet (endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.

III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Essa ordem não precisa conter, necessariamente, a identificação do conteúdo infringente, pois é dever do provedor de aplicações o rigoroso controle da divulgação do conteúdo.

IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.


É correto o que se afirma em:

Uma câmara municipal implementou um sistema digital para gerenciar as solicitações de acesso à informação realizadas por cidadãos, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação, no entanto, ao processar essas solicitações, é essencial garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao encontro disso, qual das seguintes práticas reflete adequadamente os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais coletados nesse contexto?

Em um dia de intensa movimentação na Câmara Municipal, o servidor da recepção precisa lidar com as seguintes situações de comunicação:

I.Ligação de uma autoridade estadual solicitando contato urgente com o presidente da Câmara, que está em reunião fechada.

II.Necessidade de redigir comunicado sobre alteração no horário de uma audiência pública para fixação no mural.

III.Recebimento simultâneo de três ligações, sendo uma delas internacional.

IV.Solicitação para envio de e-mail institucional confirmando presença de vereadores em evento oficial.


Considerando as normas de comunicação institucional e as técnicas de atendimento, identifique a ação mais apropriada:

A recepção da câmara municipal é um ambiente dinâmico, que lida com uma grande variedade de demandas diárias, como atendimento ao público, recebimento de correspondências e triagem de solicitações. O agente administrativo é responsável por manter o ambiente organizado para garantir eficiência e agilidade nos atendimentos. Em um determinado dia, o agente enfrenta as seguintes situações:

I.Acúmulo de documentos sobre a mesa de trabalho, dificultando o acesso a materiais frequentemente utilizados.
II.Uma agenda de compromissos da recepção desatualizada.
III.Equipamentos de uso diário, como impressoras e computadores, com itens desorganizados ao redor.


Qual é a ação mais eficiente para organizar o ambiente de trabalho, garantindo produtividade e melhor fluxo nas rotinas administrativas?

Um cidadão chega à recepção da câmara municipal visivelmente irritado, alegando demora na resposta de um protocolo que ele havia submetido semanas antes. Durante a conversa, ele eleva o tom de voz e exige uma solução imediata. Como agente administrativo responsável pelo atendimento na recepção, qual postura e conduta são mais adequadas para lidar com essa situação, mantendo a etiqueta e o profissionalismo no ambiente de trabalho?

Na recepção de uma câmara municipal, o agente administrativo é frequentemente responsável por redigir ofícios, memorandos e encaminhamentos institucionais. Certo dia, a recepção recebe uma solicitação de outro órgão público para informações sobre um projeto de lei em tramitação. Cabe ao agente redigir uma resposta oficial. Considerando as normas da redação oficial e correspondências institucionais, qual das práticas a seguir é a mais adequada para garantir clareza, formalidade e eficiência no documento?