Questões do Concurso Câm. Bragança Paulista-SP - VUNESP

1124759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

B

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

D

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

E

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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1124758 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

No tocante aos dispositivos constitucionais relativos à Política Urbana, é correto afirmar que

A

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

é obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de aplicação das medidas constitucionais cabíveis.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, quando não cumprirem sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é uma das penas previstas para o caso de não ser promovido o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado exigido, nos termos da lei federal, pelo poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor.

E

o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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1124757 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

B

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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1124756 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.

B

Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.

C

A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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1124755 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

B

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

C

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

D

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

E

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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1124754 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao poder concedente promover a desapropriação da concessão de serviço público que outorgou, se houver interesse público.

B

Os direitos da propriedade industrial podem ser objeto de desapropriação no tocante à utilização econômica.

C

A desapropriação por utilidade pública foi concebida como instrumento de promoção da utilização social da propriedade.

D

Na desapropriação para fins de necessidade pública impede-se a discussão quanto ao valor do pagamento da indenização paga pela Administração.

E

A desapropriação por utilidade pública é um ato de transferência de propriedade, tratando-se de modo de aquisição derivada.

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1124753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato administrativo.

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1124752 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Licitações

No caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é uma presunção

A

relativa, devendo a administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

B

relativa, devendo a administração rever sua decisão, após a manifestação do Tribunal de Contas.

C

relativa, desde que auferida a eficácia da contratação para a administração pública, por ser a proposta mais vantajosa.

D

absoluta, impedindo a administração de rever a decisão, ainda que apresentado recurso específico.

E

absoluta, por corresponder aos critérios estabelecidos em lei, obrigando a administração a desclassificar a proposta.

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1124751 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Licitações

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Nesse caso, o parecer técnico é

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1124750 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Licitações

O conjunto de elementos necessários e suficiente, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, observados os elementos determinados na lei de licitação, considera-se