Questão 1124755

1124755 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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