Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

Em Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audiência pública sobre o projeto, foi questionado quais são os requisitos legais para a viabilização dessa instalação. Qual das alternativas apresenta a exigência correta para esse tipo de empreendimento?

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato: