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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.
Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely Lopes Meirelles)
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:
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Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:
I. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II. Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.
III. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV. Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.
Estão CORRETAS:
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Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO:
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Os documentos do Padrão Ofício da redação oficial devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
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Redação oficial é todo ato normativo e toda comunicação do Poder Público, que tem como característica, EXCETO a:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:
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Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, em períodos chamados de legislatura, que têm duração de:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
O estado de Santa Catarina pertence a uma das regiões de maior desempenho econômico do país, que a região:
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