1058881
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.