Durante o tumulto provocado pelo encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia protestou energicamente contra a decisão dos vereadores. A guarda legislativa, acionada para conter a situação, deu voz de prisão por desacato e, imediatamente, algemou o senhor, encaminhando-o à delegacia. Restou comprovado que o idoso não ofereceu resistência, não estava armado e não apresentava qualquer risco de fuga, dada a sua fragilidade motora. Sobre o uso de algemas, e considerando as Súmulas Vinculantes do STF:

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores não solicitaram qualquer autorização prévia e nem enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas divulgaram amplamente a convocação para o evento, com cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a garantia constitucional do direito de reunião:

Maria, paciente residente em Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de um medicamento de alto custo não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza ação em face do Município exigindo o fornecimento imediato da medicação. Segundo os fundamentos da Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):

Giovanni, italiano nato, migrou para o Brasil e, após cumprir os requisitos legais, adquiriu a nacionalidade brasileira. Amante da política e profundamente envolvido com as demandas sociais de Altinópolis, ele se filia a um partido e é eleito Vereador municipal. Anos depois, impulsionado por sua grande popularidade, o partido sugere que Giovanni dispute as eleições gerais. À luz da Constituição Federal, analisando as limitações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a afirmativa correta:

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:

No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações: (I) a extinção de milhares de cargos públicos federais que se encontravam ocupados por servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento das atribuições e responsabilidades do Presidente da República:

Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:

Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está: