Questão 4100748

4100748 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Licitações

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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