Questão 4100746

4100746 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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