Prova Completa: Advogado de Empresa (BNDES - VUNESP

129918 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

A

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

B

é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

C

através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

D

o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

E

atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

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129917 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Na homologação de sentenças estrangeiras,

A

o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.

B

o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.

C

o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.

D

quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.

E

o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

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129916 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Na arbitragem internacional,

A

as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.

B

o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.

C

o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.

D

as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.

E

o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

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129915 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

A

a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.

B

circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.

C

ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.

D

o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.

E

para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

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129914 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

A

a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.

B

o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.

C

na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.

D

o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.

E

o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.

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129913 Ano: 2002
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

A

com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.

B

a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.

C

somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.

D

é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

E

o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.

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129912 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Fundamentos do Direito Internacional Público

Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que

A

o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

B

o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

C

a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

D

o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

E

o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

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129911 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Contrato de Trabalho

Com relação aos adicionais salariais, é correto afirmar que

A

caso o empregado trabalhe em ambiente perigoso e insalubre, pode cumular os dois adicionais em seu salário.

B

o adicional de insalubridade incide em percentual a ser aplicado sobre o salário do empregado.

C

o adicional de periculosidade, que é pago de forma habitual, integra o pagamento do FGTS e do descanso semanal remunerado.

D

adicional de periculosidade incide em percentuais variáveis (10%, 20% e 40%), conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

E

o adicional de transferência incide quando o empregado é transferido provisoriamente, mas não quando em definitivo.

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129910 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Duração do Trabalho

João trabalha como empregado na empresa ABC LTDA., com jornada diária das 20 horas às 3h30min, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, das segundas-feiras aos sábados. Com relação ao trabalho noturno e ao intervalo para refeição e descanso, é correto afirmar que

A

é devida a remuneração correspondente por toda a jornada de trabalho, já que presta seus serviços em horário noturno.

B

é devida a remuneração correspondente somente no horário que compreende das 22 horas ao término da jornada.

C

é incorreto o intervalo concedido para refeição e descanso de 30 minutos, já que o empregado trabalha mais de 6 horas diárias.

D

é correto o intervalo concedido para refeição e descanso de 30 minutos, já que o empregado trabalha menos de 8 horas diárias.

E

é computada normalmente, com sessenta minutos, não havendo tratamento especial, a hora trabalhada na jornada noturna

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