A Resolução CMN n° 5047, de 25/11/2022 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. Segundo a referida normativa os bancos de desenvolvimento podem realizar uma serie de operações, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso. Seguindo tal premissa, assinale a alternativa que contenha uma das operações que pode ser executada por banco de Desenvolvimento.

Em se tratando do sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, abordado pela Lei Complementar n° 105/2001, assinale a alternativa correta.

Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, abordados na Lei n° 9.613/1.998, é correto afirmar que:

Acerca da figura do administrador nas empresas públicas e sociedades de economia mista e tendo por base os mandamentos da Lei Federal n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo, ainda, possuir comprovada experiência profissional. Quanto ao referido requisito é correto afirmar que:

A fiança bancária é um contrato por meio do qual o banco (fiador) garante o cumprimento da obrigação de seu cliente (o afiançado), junto a um credor em favor do qual a obrigação deve ser cumprida. As Cartas de Fiança Bancária têm prazo determinado de vigência e, para sua concessão, os bancos exigem garantias (nota promissória, caução de títulos de renda fixa ou de duplicatas). O Banco Central autoriza outorgar carta de fiança bancária:

Para Fran Martins (Contratos e obrigações comerciais, 5ª edição, capítulo XXV), o penhor mercantil é o contrato segundo o qual uma pessoa dê a outra coisa móvel em segurança e garantia no cumprimento de obrigação comercial. A pessoa que oferece o objeto em penhor tem o nome de dador ou devedor; a que a recebe é denominado credor pignoratício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – SFN, assinale a alternativa correta.

Dá-se a fiança quando uma pessoa se obriga a satisfazer determinada obrigação, caso o respectivo devedor não a cumpra. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se co-devedor. Sobre o aval, é correto afirmar que: