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Respondida
Um gás de massa 0,20 kg está contido em um recipiente
de volume 0,25 m³. Considerando que o ar seco com
composição padronizada, nas mesmas condições de
temperatura e pressão apresente massa específica igual
a 1,23 kg/m³, a densidade relativa deste gás em relação
ao ar seco será:
Respondida
O artigo 443 da CLT, preceitua, in verbis, “o contrato
individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado”. Levando em conta o
preceito legal apontado e mais os que lhe forem
atinentes, assinale a questão ERRADA.
A
A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho
estabelece que o ônus de provar as razões
ensejadoras do término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviços e
despedimento, é do empregador, uma vez que o
princípio da continuidade da relação de emprego se
traduz em uma presunção favorável ao empregado.
B
O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº
6.019/74, é utilizado para atender à necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e
permanente ou acréscimo extraordinário de serviço.
De outra sorte é de prazo determinado o contrato de
trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou
da execução de serviços especificados ou ainda da
realização de certo acontecimento suscetível de
previsão aproximada”.
C
O princípio da continuidade da relação de emprego
surge com o escopo de garantir segurança
econômica ao trabalhador, incorporando-o ao
organismo empresarial.
D
A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443,
§2º, elenca os critérios de validade do contrato por
prazo determinado no Brasil. No rol taxativo,
encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; atividades
empresariais de caráter transitório; ou contrato de
experiência.
E
O contrato individual de trabalho é solene, sendo
necessário para sua concretização a
consensualidade entre as partes. É neste sentido que
o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente
de ser Expresso, através de um acordo escrito, que
formaliza a tutela de direitos e deveres entre
empregado e empregador.
Respondida
No tocante aos dissídios coletivo e suas peculiaridades,
assinale a resposta ERRADA.
A
A competência normativa ou poder normativo implica,
pois, a possibilidade do Judiciário Trabalhista, nos
dissídios coletivos, criar novas condições de trabalho,
além daquelas mínimas já previstas em lei. Deve-se
acrescentar que a sentença normativa, consequência
do poder normativo da Justiça do Trabalho, vigora
erga omnes.
B
Dissídio coletivo consiste no procedimento de
solução de conflitos coletivos de trabalho perante a
jurisdição. É, portanto, um dos meios de composição
dos conflitos coletivos. Disso se infere que, nos
dissídios coletivos, o interesse controvertido é de todo
um grupo, genérica e abstratamente considerado, ou
seja, o interesse, no dissídio coletivo, é
transindividual, e a sua solução deverá ocorrer pela
via jurisdicional.
C
Dissídios coletivos originários ocorrem quando
existem normas coletivas anteriores que tratem a
respeito das questões a serem debatidas em juízo,
julgadas pelo mesmo juiz e pela mesma vara.
D
Antes da promulgação da Emenda n. 45/04, exigia-se,
para a instauração dos dissídios coletivos, que,
tão-somente, fossem esgotadas as tentativas de
negociação entre as partes. Após a promulgação da
Emenda da Reforma do Judiciário, jazeu alterado o
§2º, do art. 114, da Constituição Federal, que passou
a incluir a expressão "comum acordo" como condição
para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza
econômica.
E
Em caso de greve em atividade essencial, com
possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o
conflito.
Respondida
Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto
afirmar.
A
O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de
indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho. Assim, o servidor
público estatutário que sofrer dano moral em seu
ambiente de trabalho poderá propor a ação
indenizatória na Justiça do Trabalho.
B
O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a
competência material da Justiça do Trabalho,
estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar, dentre outras ações, as
seguintes: ações da relação de trabalho; ações do
exercício do direito de greve; ações sobre
representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e
trabalhadores e sindicatos e empregadores); ações
de indenização por dano moral ou patrimonial
decorrentes da relação de trabalho; ações de
penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS,
Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.)
C
A competência em razão da função diz respeito a
distribuição das atribuições cometidas aos diferentes
órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o
disposto na Constituição Federal, as leis de processo
e os regimentos internos dos tribunais trabalhistas. A
competência funcional na Justiça do Trabalho é
exercida pelos órgãos judiciais nos quais estejam
exercendo suas funções, devendo-se tomar por base
os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho e que
há competência funcional das Varas do trabalho e do
Tribunal Superior do Trabalho.
D
A incompetência em razão da matéria e da pessoa,
no Direito do Trabalho é de natureza relativa e deve,
sempre, ser requerida pela parte.
E
A competência da Justiça do Trabalho, à luz do art.
114, I, da Constituição da República, firma-se, ainda,
em razão da matéria (trabalhista), e não em razão da
pessoa. Compete-lhe, assim, processar e julgar
reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole
trabalhista, ainda que movidas contra as pessoas
jurídicas de direito público interno, mesmo que a
relação trabalhista seja fundada em regime jurídico
de natureza administrativa.
Respondida
A intervenção do direito penal para proteção do meio
ambiente é necessária, em vista da relevância social do
bem tutelado, cuja agressão atenta contra interesses
coletivos e difusos. As normas gerais, não penais, se
mostram insuficientes à proteção de determinados
direitos gerando a necessidade da intervenção do direito
penal. Assinale a alternativa INCORRETA dentre as
proposições seguintes:
A
Sujeitos ativos dos crimes ambientais, por força
constitucional e mais tarde reforçada pela Lei nº
9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são somente as
pessoas físicas.
B
A Lei 9.605/98 complementou o dispositivo
constitucional prevendo a responsabilidade penal da
pessoa jurídica, limitada aos casos em que a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal
ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício de sua entidade.
C
A lei penal ambiental é legislação especial, que não
busca o encarceramento do infrator, sendo os
objetivos principais a prevenção do risco, a reparação
do dano e a educação do infrator e da sociedade.
D
A responsabilização penal, por dano ambiental das
pessoas jurídicas possui regramento próprio distinto
das pessoas jurídicas e está prevista no art. 21 da Lei
9.605/98. Os arts. 22, 23 e 24 da lei citada também
trazem a previsão de alguns institutos penais
aplicáveis.
E
Basicamente a legislação ambiental tipifica
contravenções penais e crimes como condutas
ofensivas ao meio ambiente. Seguindo a doutrina
penal, a distinção entre crime e contravenção segue
o quanto majorado pela pena, ou seja, penas mais
brandas são processadas e julgadas como
contravenções enquanto que aquelas condutas
apenas com penas mais severas seguem sua
característica de crime.
Respondida
A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA.
A
O fundamento constitucional da ACP encontra-se no
direito fundamental ao acesso à justiça para a
efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo
como escopo a atuação da função jurisdicional do
Estado.
B
Segundo o princípio ambiental da precaução, quando
houver a simples ameaça de danos sérios ou
irreversível, a ausência de certeza científica deve ser
interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.
C
A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio
de vários mecanismos colocados à disposição do
cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado
de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado
de Injunção e a ACP.
D
A ação civil pública é o instrumento processual mais
utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais,
de forma que é o instrumento que promove o
ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial
ou mesmo morais causados ao meio ambiente.
E
Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem
impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios,
as autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações bem como
associações constituídas há pelo menos um ano que
tenham entre suas finalidades institucionais a defesa
dos interesses jurídicos por este instrumento
tutelados O Ministério Público não consta do
elencamento do polo ativo da ACP.
Respondida
Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos
da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e
inerente a condição de ser humano. A partir desse
imperativo constitucional assinale a afirmação correta.
A
A responsabilidade civil objetiva por danos
ambientais é um instituto essencial para a eficaz
tutela do meio ambiente, devendo ser aplicada
sempre que um ato doloso causar danos ao meio
ambiente.
B
Não estão sujeitos à outorga do Poder Público o
direito nos seguintes casos: derivação; extração de
água de aquífero e usos que alterem o regime e o
curso dos rios.
C
O RIMA deve ser apresentado de forma técnica,
oferecendo ao administrador as garantias, vantagens
e desvantagens de determinado projetos).
D
Como espécie de Avaliação de impacto ambiental, o
EIA é de extrema relevância no que se refere a
combinação de desenvolvimento econômico social e
preservação do meio ambiente, devendo ser
efetivado logo após a licença prévia.
E
É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo
23, incisos VI e VII, respectivamente da Lei Mater,
“proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas”.
Respondida
No tocante às provas a serem produzidas inovou o
NCPC. Assinale a alternativa INCORRETA, dentre as
elencadas.
A
O NCPC em seu art. 439 dispõe que “a utilização de
documentos eletrônicos no processo convencional
dependerá de sua conversão à forma impressa e de
verificação de sua autenticidade, na forma da lei”
B
No artigo 381, incisos II e III do NCPC há duas
previsões específicas, que estabelecem a
possibilidade de se pedir, no Judiciário, a produção
antecipada de prova para os casos em que a prova a
ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto
composição ou outro meio adequado de solução de
conflito; ou o prévio conhecimento dos fatos possa
justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
C
No Novo CPC, os peritos serão nomeados entre os
profissionais legalmente habilitados e os órgãos
técnicos ou científicos devidamente inscritos em
cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está
vinculado. Permanece a regra de que na localidade
onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado
pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha
pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão
técnico ou científico detentor do conhecimento
necessário à realização da perícia.
D
O NCPC inovou, trazendo tópicos importantes:
arguição de falsidade documental; juntada de
documentos novos no processo e utilização de
documentos eletrônicos. Desses o talvez seja o mais
importante o do Art. 435, que permite juntar aos autos
documento novos em qualquer momento do
processo. É lícito às partes, em qualquer tempo,
juntar aos autos documentos novos, destinados a
fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados
ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos
autos.
E
O artigo 372 do NCPC: “O juiz poderá admitir a
utilização de prova produzida em outro processo,
atribuindo-lhe o valor que considerar adequado,
observado o contraditório”. Trata-se de norma sem
correspondência no atual CPC.
Respondida
A entrada em vigor do NCPC permitirá uma espécie de
“estabilização da tutela antecipada”, deferida na forma
dos artigos 303 e 304, do NCPC. Assinale a afirmativa
INCORRETA em relação ao tema.
A
O Código criou uma divisão entre tutelas provisórias,
sendo elas as tutelas de urgência e evidência. As
tutelas de urgência se subdividem em cautelares e
antecipadas, dependendo da carga cognitiva e
requisitos empregados. Podem as tutelas de urgência
figurar como procedimento antecedente ou
concomitante ao processo.
B
O NCPC criou uma nova figura, a “estabilização da
tutela antecipada”, por meio da qual uma decisão em
tutela pode perdurar indefinidamente no tempo, sem
necessidade de confirmação com cognição
exauriente. Há previsão de um prazo decadencial de
02 (dois) anos para “rever, reformar ou invalidar” a
decisão antecipada.
C
Além de um regime jurídico único, outra vantagem é
a dispensa de um processo cautelar autônomo. A Lei
nº 13.105 de 2015 permite que as medidas
provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da
ação principal. A regra é clara: após a antecipação ou
a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos
documentos e formular o pedido de tutela definitiva.
D
O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se
concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão
e autoriza a imediata extinção do processo.
E
A tutela da evidência será concedida havendo
demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo.
Respondida
O novo CPC trouxe mudanças importantes que alteram
substancialmente o processo civil. Assinale dentre as
proposições seguintes s que estiver INCORRETA.