Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o patrimônio, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular.

Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.

A sociedade comercial A.Furtado e Cia. Ltda. assinou contrato de mútuo bancário com o banco K Lote S.A. Com o objetivo de facilitar a cobrança da dívida, o banco solicitou que a sociedade emitisse nota promissória que foi avalisada pela própria Alfa Furtado, pessoa física. Em face do exposto, julgue o seguinte item.

Na relação jurídica entre o banco e a sociedade comercial, não poderá ser aplicado o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação bancária.

A sociedade comercial A.Furtado e Cia. Ltda. assinou contrato de mútuo bancário com o banco K Lote S.A. Com o objetivo de facilitar a cobrança da dívida, o banco solicitou que a sociedade emitisse nota promissória que foi avalisada pela própria Alfa Furtado, pessoa física. Em face do exposto, julgue o seguinte item.

A sociedade A. Furtado e Cia. Ltda., sendo pessoa jurídica, não poderia, em nenhuma circunstância, vir a ser considerada consumidora para fins de se beneficiar das regras do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Foi emitido, em Brasília, no dia 15/2/2000, cheque do Banco do Brasil S.A. contra agência bancária localizada em São Paulo, e nele foi lançada a data 15/5/2000. Tendo sido o cheque emitido em favor do Sr. Beta Ômega, foi o nome deste lançado no título. Finalmente, foram lançadas na face do título duas linhas paralelas entre si, e dentro delas foi escrito o nome "Caixa Econômica Federal". Em face de todos esses aspectos, julgue o item abaixo.

Tendo sido emitido cheque nominal ao senhor Beta, contendo tal título a cláusula à ordem, poderá o senhor Beta endossá-lo.

O nome empresarial adotado pela sociedade viola as regras societárias, haja vista não ser admitida a alusão a nome de pessoas físicas em denominações de empresa.

A sociedade comercial Épsilon da Rocha e Cia. Ltda. requereu em juízo a concessão de concordata. Não preenchendo os requisitos legais, o juiz decretou a sua falência e fixou prazo a fim de que os credores apresentassem as declarações de seus créditos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

Credor do falido cujo crédito decorra de falta de pagamento de cheque somente poderá ser pago após efetuados os pagamentos das dívidas com garantia real.

A sociedade comercial Épsilon da Rocha e Cia. Ltda. requereu em juízo a concessão de concordata. Não preenchendo os requisitos legais, o juiz decretou a sua falência e fixou prazo a fim de que os credores apresentassem as declarações de seus créditos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

Na massa falida, deverão também estar empreendidos os bens de todos os gerentes da sociedade falida, haja vista ser ilimitada a responsabilidade destes.

A sociedade comercial A.Furtado e Cia. Ltda. assinou contrato de mútuo bancário com o banco K Lote S.A. Com o objetivo de facilitar a cobrança da dívida, o banco solicitou que a sociedade emitisse nota promissória que foi avalisada pela própria Alfa Furtado, pessoa física. Em face do exposto, julgue o seguinte item.

A execução da pessoa física Alfa Furtado poderá ocorrer antes mesmo de ter sido executada a pessoa jurídica avalisada.