Magna Concursos
98198 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o patrimônio, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular.

Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.

 

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