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Respondida
Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a
quarentena de seus dirigentes, consistente em
Respondida
O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que
introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se
apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum
Respondida
A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em
Respondida
O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido
mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira
e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia
A
encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.
B
é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio
líquido mínimo.
C
é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento
convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.
D
não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade
garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.
E
é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não
expressamente contida na lei.
Respondida
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras
Respondida
As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de
Respondida
No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,
A
as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de
serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.
B
o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive
com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.
C
o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo
apropriado para a consolidação das agências reguladoras.
D
o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e
serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por
intermédio das agências reguladoras.
E
a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação
na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das
agências reguladoras.
Respondida
O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil
Respondida
De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,
A
as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento a distintos seguimentos de usuários.
B
o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares,
ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
C
a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de
concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
D
a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a
revisão da tarifa.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de
acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.
Respondida
Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os
quais