Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais