Infere-se do texto que

To pass a law, as used in the text, means

Segundo o texto, o Código Florestal de 1965

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

De acordo com o texto,

A tradução para o português do trecho Everyone else will have five years to right past wrongs é:

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988

I. têm natureza jurídica de tributo.

II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social.

III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária.

V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar: