A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos
consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea
com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço
às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores
essa alternativa de conversa, como uma novidade.
Não solicita autorização dos consumidores e não
menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a
ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período
de utilização. De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, os usuários
Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por
defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência
dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de
seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à
prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não
responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente
as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor
em relação a acidente de consumo, este consumidor
Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor,
segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor
e da racionalização e melhoria dos serviços públicos,
estão a
Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico
regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera
de competências, deve decidir se averigua ou não tal
fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo