Prova Completa: Analista Júnior - Área Jurídica (APEX - FUNIVERSA

João é menor de dezessete anos, Maria é casada civilmente com Manoel e Antônio é pródigo. Todas estas pessoas, segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, são consideradas relativamente incapazes.

D

São elementos essenciais à validade dos atos jurídicos agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei, objeto lícito e número determinado de partes.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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1489955 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Pessoas

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa física ou natural, ao contrário da pessoa jurídica, não poderá ter domicílio plural.

B

A mulher casada sempre terá por domicílio o do marido, os presos são domiciliados onde cumprem a sentença e os militares em serviço ativo no lugar onde servem.

C

As fundações não poderão ser instituídas por escritura ou testamento particular.

D

A dissolução da pessoa jurídica somente poderá ocorrer mediante consenso dos seus componentes ou por determinação legal.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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1489954 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Bens

Assinale a alternativa correta.

A

A praça Clóvis Beviláqua e a rua Major Facundo são bens de uso comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.

B

São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que compõem uma indústria.

C

Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público.

D

A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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1489952 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Pessoas

Assinale a alternativa correta.

A

José tem dezesseis anos de idade e seus pais pretendem emancipá-lo por escritura própria. Consoante as normas do Código Civil Brasileiro em vigor, é absolutamente viável a pretensão.

B

Os maiores de dezesseis anos e os pródigos são pessoas relativamente incapazes e necessitam de representantes legais para a prática de certos atos jurídicos.

C

Contraindo matrimonio civil aos dezessete e vinte anos, respectivamente, Maria e José adquirem a maioridade civil.

D

Formalizando contrato de constituição da sociedade limitada é possível afirmar que a pessoa jurídica de direito privado já adquiriu a personalidade.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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1489950 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

E

Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

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1488564 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

B

O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.

C

A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

D

As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.

E

Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

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1488563 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Assinale a alternativa correta.

A

As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas.

B

A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada.

D

É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica.

E

Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

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1490183 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que se mostra correta.

A

O vencedor da demanda não pode ser condenado por litigância de má-fé.

B

A pena prevista no art. 18 do CPC, relacionada à litigância de má-fé, pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante, por atos diferentes praticados no curso do processo.

C

A sanção por litigância de má-fé não pode ser aplicada de ofício pelo juiz em decorrência do princípio da inércia da jurisdição.

D

A indenização dos prejuízos decorrentes da litigância de má-fé pode ser determinada sem que haja pedido da parte ofendida, mas se deve respeitar os limites em lei estipulados.

E

As disposições contidas nos arts. 16 a 18 do CPC, voltadas a regular a responsabilidade das partes por dano processual aplica-se também aos advogados que, no exercício do jus postulandi, devem guardar os limites da lei em nome de seus clientes.

Questão Desatualizada

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1490182 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação
CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

É defeso às partes e seus advogados, consoante prescrição feita pelo art. 15 do CPC, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Tendo em vista o que estatui tal disposição, mostra-se incorreto afirmar que:

A

o preceito nele contido também se aplica ao representante do Ministério Público.

B

não importa que haja ou não o animus injuriandi, injuriosa, na disposição referida, encontra-se em sentido amplo, abrangendo também o uso de palavras aviltantes e de insultos.

C

a providência prevista no art. 15 do CPC prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.

D

o despacho que indefere requerimento da parte para que sejam riscadas expressões injuriosas é irrecorrível, embora se tenha notícia de arestos admitindo o agravo em tais circunstâncias.

E

ao requerer que sejam riscadas expressões injuriosas deve a parte identificar em sua petição, de forma clara, aquelas que assim considera, mencionando-as expressamente.

Questão Desatualizada