Prova Completa: Analista Júnior - Área Jurídica (APEX - FUNIVERSA

1490199 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

A

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

B

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

C

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

D

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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1490198 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral do Direito Civil

Quanto à lei, repristinar é:

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1490186 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

B

A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

C

A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

D

A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

E

A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

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1490185 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

A

embora hajam pontos comuns entre as duas espécies, consórcio e convênio não se confundem.

B

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

D

aplica-se, no caso de consórcios públicos, o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 da Lei 8.666/93 - que estipula limites para a determinação das modalidades de licitação - quando formado por até 3 (três) entes da Federação e o triplo, quando formado por maior número.

E

os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder servidores ao consórcio.

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1490184 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

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1490181 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal, em 2003, em face de haver sonegado uma renda de cem milhões de reais que obtivera no ano base de 1999. Na declaração que prestou em 2000, ele havia se declarado isento, pois teria passado aquele ano apenas estudando para concurso público às custas de sua namorada, a qual era muito paciente e esperançosa. A Receita logrou identificar esta situação rastreando os valores de CPMF recolhidos na sua conta bancária durante todo o ano de 1999. Tal fiscalização só foi feita em 2003, com base na Lei Complementar nº 105/2000. O contribuinte impugnou administrativamente a cobrança alegando que o princípio da irretroatividade e o artigo 144, § 1º, do CTN (princípio da contemporaneidade do lançamento) impediriam, segundo o STJ, a utilização da Lei Complementar nº 105/2000 e os seus novos instrumentos de fiscalização, em fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 105/2000. Em face desta conjuntura, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque realmente malfere o princípio da irretroatividade.

B

A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque malfere o princípio do caráter contemporâneo do lançamento, pelo qual o lançamento sempre utiliza a lei tributária em vigor na data da ocorrência do fato gerador, mesmo em relação à ampliação dos poderes fiscalizatórios da Fazenda Pública.

C

A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque a Lei Complementar nº 105/2000 não autoriza a quebra do sigilo bancário feita diretamente pela Receita Federal.

D

A impugnação do contribuinte deve ser acolhida porque já ocorreu a decadência tributária.

E

A impugnação do contribuinte não deve ser acolhida porque o STJ entende que tal situação fática não malferiria o Código Tributário Nacional em face da legislação tributária atualmente em vigor.

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1490180 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.

B

A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.

C

A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

D

aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).

E

A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.

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1490179 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Privilégios

A respeito das recentes alterações no Código Tributário Nacional realizadas pela Lei Complementar nº 118/2005, com o intuito de adequá-lo à nova lei de falência, assinale abaixo a alternativa incorreta.

A

Nenhum crédito tributário, mesmo aqueles incluídos nos créditos extra-concursais, na falência, serão pagos anteriormente aos créditos derivados da legislação trabalhista e de acidentes trabalhistas.

B

Segundo o CTN, a lei ordinária poderá estabelecer limites à preferencialidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e também dos oriundos de acidentes de trabalho, motivo pelo qual a Lei nº º 11.101/2005(Nova Lei de Falência) estipulou um teto de cento e cinqüenta salários mínimos na preferência destes dois tipos de créditos.

C

As multas tributárias deverão ser pagas tão-somente após os créditos subordinados, de modo idêntico ao crédito tributário oriundo de tributo propriamente dito.

D

Não haverá limites ao pagamento dos créditos de acidentes de trabalho que deverão ser pagos antes dos créditos com garantia real e os créditos tributários propriamente ditos.

E

A concessão da falência, antes da Lei Complementar nº. 118/2005 e da Nova Lei de Falência, dependia e necessitava da prévia apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

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1490178 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.

B

Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.

C

Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.

D

Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.

E

A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.