A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.

É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Em lei orçamentária, é permitida a consignação de crédito com dotação ilimitada.

O inventário anual de bens móveis requer contagem física e conferência financeira.

Todo material com tempo de vida superior a dois anos deve ser tombado para controle individual.

No encerramento de 2003, o valor inscrito em restos a pagar não-processado teria de ser classificado como receita extraorçamentária no balanço financeiro, sob o título restos a pagar, para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

Na inscrição de restos a pagar, foi contabilizada a conta fornecedores.

Programas são as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos maiores, por meio das quais o governo procura alcançar os objetivos nacionais.