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Com relação ao descumprimento da LRF, julgue o item subseqüente.
O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.
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Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.
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Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.
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Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.
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O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.
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O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.
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O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Na situação apresentada, em obediência à legislação vigente, o Ministério deverá valer-se do concurso, uma das modalidades de licitação.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.
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Auditoria, que é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, constitui uma importante técnica de controle do Estado na busca da melhor alocação de seus recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão, mas, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências. Quanto a esse assunto, julgue o item subseqüente.
Classifica-se como auditoria de avaliação da gestão aquela realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.
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- Escrituração ContábilSistemas e Natureza das Contas
- Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)Estrutura do PCASP
Considere por hipótese que, no ano de 2003, determinada entidade da administração pública teve um empenho referente a material de consumo para estoque inscrito em restos a pagar não-processado. No ano de 2004, o fornecedor entregou o material e a entidade realizou o pagamento. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.
O sistema patrimonial sofreu registro pela inscrição da despesa em restos a pagar.
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