A política nacional de capacitação dos servidores públicos federais prevê o afastamento de servidores para cursarem mestrado e(ou) doutorado, desde que a freqüência a esses cursos inviabilize o cumprimento da jornada de trabalho pelo servidor.

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o último padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão funcional dá-se a designação de progressão.

O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

Os servidores da ANVISA são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.

Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.