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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
Há lesão no caso de determinada pessoa, sob premente necessidade, se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
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Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.
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Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.Provas
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.
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Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
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Em relação à capacidade e à personalidade das pessoas civis, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo comissionado é um exemplo de emancipação legal por exercício em cargo público.
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Em relação à capacidade e à personalidade das pessoas civis, julgue o item a seguir.
O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
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Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno.Provas
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