Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

Conforme a LRF, os orçamentos são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

São consideradas no montante da dívida pública consolidada ou fundada as obrigações financeiras do ente da Federação assumidas por contrato ou convênio, cuja amortização deve se dar em até doze meses.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

No orçamento fiscal, devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de órgão do Poder Executivo.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal a ação planejada na gestão fiscal e o estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

No que se refere ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

No que se refere ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da universalidade garante que o orçamento conterá apenas matéria financeira, sem abarcar assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.