A visão de Estado, no pensamento político de Locke, consiste na tríade que se estrutura, conforme o estado de natureza, passando pela constituição de sociedade civil, fundada no pacto ou contrato social e desemboca no Estado Absolutista.

Segundo a perspectiva do contratualismo clássico, o contrato é a base da relação jurídica facultada aos membros que dele pactuam e por meio do qual se institui o Estado de natureza.

A ficção jurídica da ideologia democrática consiste na compreensão de que o povo não é constituído apenas pelo somatório abstrato de indivíduos, em que cada um deles participa diretamente e em igual proporção do poder no controle do Governo e no processo de elaboração das decisões políticas.

A legitimidade é, em sua acepção específica, um atributo do Estado, que consiste na existência de consenso em parcela significativa da população, capaz de garantir a obediência, sem a necessidade de uso da força, requerida apenas em casos excepcionais.

A existência do Estado, como mecanismo político de governo, pressupõe o controle sobre o território, a sustentação da autoridade por meio de um sistema legal e a capacidade de utilizar a força militar, quando esta for necessária.

Os diferentes Estados engendram formas diferentes de legitimidade, sendo que cada forma de lutar pelo poder corresponde a uma diferente ideologia.

A contestação da legitimidade do Estado se dá por meio da oposição à própria concepção originária do Estado, em relação à estrutura e aos seus fins, utilizando-se, como princípio dessa contradição, a modificação parcial dos fundamentos do Estado, o que culmina na existência de uma política de cunho reformista.

Caso os padrões de desempenho e qualidade dos bens a serem adquiridos sejam objetivamente definidos pelo edital, a licitação para a contratação dos bens deverá ser realizada pela modalidade pregão.

O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.