Prova Completa: Especialista da ANEEL D (ANEEL - ESAF

114496 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

A

Está correta essa assertiva.

B

Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.

C

Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.

D

Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.

E

Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

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114495 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Licitações

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

A

com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

B

entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

C

não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

D

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

E

sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

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114494 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público

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114493 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

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114492 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

B

Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

C

Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

D

A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

E

Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

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114491 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

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114490 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

B

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

C

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

D

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

E

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

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114489 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

B

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

C

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

D

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

E

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

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114488 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a opção correta.

A

No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

B

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

C

Não há direito coletivo auto-aplicável.

D

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

E

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

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114486 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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SintaxeColocação PronominalPronomes Oblíquos Átonos
SintaxeRegênciaRegência Verbal

Marque o segmento do texto de Ferreira Gullar que foi reproduzido com erro.

A

Foi há muitos anos quando me vi de repente metido numa feroz campanha eleitoral, no agreste maranhense.

B

O governo estadual, sabendo que os chefes políticos mais fortes da região eram da oposição, mandou para lá um destacamento da polícia militar que não brincava em serviço.

C

A primeira vez que falei pelo alto-falante da casa do prefeito criticando o governador, uma rajada de tiros me fez parar o discurso.

D

Eu tinha 20 anos, nunca me metera em política e não saberia explicar porque estava ali, tão longe de casa, brigando uma briga que não era minha.

E

Mas, desafiado, resolvi topar a parada.