No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue o item a seguir.

Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação.

Com base na Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue o item subsecutivo.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

A respeito de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Julgue o item subsequente, acerca das diversas modalidades de licitação e das peculiaridades inerentes a cada uma.

Relativamente ao valor, a concorrência, ainda que não seja a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços e obras, poderá ser utilizada em qualquer caso de contratação, segundo ditames legais.

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue o item a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

Em relação ao processo de descentralização e de delegação, julgue o item a seguir.

Descentralização de atividades confunde-se com delegação, uma vez que ambas ocorrem quando o ocupante de determinado cargo transfere parte de suas atribuições, atividades e sua autoridade para os ocupantes de outros cargos.