Questões do Concurso ALESP - VUNESP

Prefeito do Município “X” anuncia a realização de investimentos na revitalização de uma praça municipal com recursos de impostos arrecadados pela própria Prefeitura, com recursos remetidos pelo Governo do Estado mediante assinatura de convênio específico e de doações do setor privado para essa específica finalidade. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que as receitas utilizadas para financiamento das obras serão registradas no orçamento municipal respectivamente como:

A

receitas correntes de impostos, receitas industriais, receitas de doação de capital.

B

receitas próprias financeiras, transferências obrigatórias de capital e transferências correntes de instituições privadas.

C

receitas correntes de impostos, transferências voluntárias de capital de estados e transferências de capital de instituições privadas.

D

receitas de capital, receitas de transferências interestaduais e receitas de prestação de serviços.

E

receitas de participação, transferências voluntárias correntes e receitas patrimoniais.

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2160090 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei Geral de Orçamentos (Lei nº 4.320/1964), é correto afirmar que

A

por ter sido aprovada durante o chamado “regime militar”, veicula instrumentos orçamentários centralizadores das decisões de finanças públicas, sendo incompatível com o regime descentralizado e democrático introduzido pela Constituição de 1988.

B

foi integralmente revogada no ano 2000, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que inaugurou nova fase do controle normativo fiscal no Brasil.

C

se aplica integralmente aos órgãos, fundos, autarquias, fundações, serviços sociais autônomos, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

se tratou da primeira lei orçamentária aprovada no Brasil, no ano de 1964, para vigência durante o exercício financeiro de 1965, inaugurando a tradição de orçamentos-programa no direito financeiro brasileiro.

E

embora sua aplicação e interpretação venha sofrendo a influência do poder regulamentador da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal, esta lei mantém-se como instrumento central para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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2160089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

Igualmente relacionado à questão da ampliação e preservação do patrimônio público citada no trecho transcrito está o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000:

A

“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”

B

“Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.”

C

“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.”

D

“Art. 39 § 2º O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.”

E

“Art. 40 § 5º É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.”

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2160088 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que

A

a remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.

D

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

é competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.

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2160087 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Sobre o tema, é correto afirmar que os recursos alocados aos Municípios por meio de transferência

A

com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.

B

especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

C

com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

D

especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.

E

especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

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2160086 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa dos Governadores.

B

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta em virtude de concurso público.

C

A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

E

O subsídio dos Deputados Estaduais corresponde àquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

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2160085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.

B

a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.

C

a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.

E

o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.

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2160084 Ano: 2022
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Ciência PolíticaPolíticas PúblicasMonitoramento das Políticas Públicas

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19 nos municípios brasileiros, uma série de prefeituras tomaram decisões sobre a flexibilização para a realização de eventos, volta às aulas e uso de máscaras em locais abertos e fechados. Um dos argumentos que embasa tais decisões é de que, com a vacinação, a taxa de infecções caiu, bem como as taxas de transmissão e de mortalidade. Considerando que a taxa de mortalidade é um dos pontos mais sensíveis para definição das políticas, é correto afirmar que esse indicador pode ser classificada como