A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.

I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.

Está correto o que se afirma em

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Com relação ao PCASP, analise os itens a seguir.

I. Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.
III. Adicionalmente, a STN disponibiliza o “PCASP Estendido”, de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

Está correto o que se afirma em

O orçamento-programa é uma abordagem de planejamento financeiro que se concentra em atividades e resultados, ao invés de apenas recursos financeiros. Originado na década de 1950, promovido pela ONU para melhorar a eficiência do gasto público, este modelo envolve a identificação de objetivos específicos, determinação de custos associados e alocação de recursos de acordo com as prioridades estabelecidas. Isso possibilita uma avaliação clara do desempenho e dos resultados, promovendo transparência e responsabilidade na gestão financeira pública.
Assinale a opção que apresenta o elemento essencial do orçamento-programa, cuja definição são os instrumentos de integração dos esforços governamentais rumo à concretização dos objetivos.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma organização.
Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno.

Um processo é uma sucessão organizada e cronológica de ações que transforma insumos, adicionando valor por meio de recursos e tecnologias, com o objetivo de produzir bens ou serviços de alta qualidade para atender às necessidades dos clientes.

O conjunto de fatores envolvidos na produção de bens ou serviços é denominado

Os processos de planejamento estratégico compartilham diversos elementos essenciais como a análise minuciosa tanto da situação interna e externa, o diagnóstico das questões prioritárias, a definição da missão, a articulação de objetivos, a criação de uma visão de sucesso, o desenvolvimento de estratégias, a elaboração de um calendário de execução e a avaliação dos resultados alcançados.
Assinale a opção que apresenta o elemento adicional que deve ser incorporado ao processo de planejamento estratégico governamental para garantir a concordância da população em relação ao curso de ação a ser tomado.

Os princípios fundamentais da Teoria Administrativa estão sendo redefinidos e realinhados para se ajustarem à nova realidade, marcada pela globalização, avanços tecnológicos e mudanças nas expectativas dos consumidores e partes interessadas. O processo organizacional, tradicionalmente centrado em planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação, está sendo adaptado para atender às demandas emergentes do cenário atual.

Com relação à evolução do processo organizacional, analise os itens a seguir.

I. O planejamento enfatiza uma mudança na base estrutural organizacional, substituindo a vertical e hierárquica por uma abordagem fluida, horizontal e livre.
II. O foco da direção implica uma mudança nas relações de poder e uma revisão contínua do status quo para promover proatividade, criatividade e inovação.
III. A ênfase do controle está na retroação e realimentação.

Está correto o que se afirma em

Recentemente, a abordagem de gestão por resultados tem ganhado destaque e sido amplamente adotada por governos em diversas partes do mundo. Essa abordagem visa orientar a administração pública para alcançar resultados mensuráveis e tangíveis, em vez de focar apenas nos processos internos. Ao implementar essa abordagem, os governos buscam promover maior eficiência, transparência e accountability na gestão dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a área em que as avaliações de gestão por resultados foram inicialmente adotadas na administração pública brasileira.

As organizações formais modernas são estruturadas hierarquicamente, orientadas para objetivos específicos, com divisão do trabalho, formalização de regras e procedimentos, comunicação clara e foco contínuo no desempenho e na adaptação ao ambiente competitivo. Assinale a opção que indica o tipo de estrutura organizacional que combina duas formas de departamentalização – a funcional e a departamentalização de produto ou projeto – na mesma estrutura organizacional.