Foram encontradas 80 questões.
No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que
determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação,
sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava
produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
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Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei
nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na
seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e
de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada
a seguinte diretriz:
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O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e
percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em
comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria
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O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para
abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas
imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora
de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
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Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do
Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
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A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção
estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada,
nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão
anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
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Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à
reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas
urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano
municipal de forma gratuita e em frequência compatível com
aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção
às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o
valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
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José, brasileiro nato, casou-se com Ana, nascida no País X, e em
virtude do trabalho de sua esposa, mudou-se para o referido país,
onde reside há mais de 20 anos. Após todos esses anos vivendo em
outro país, resolveu requerer a nacionalidade do País X.
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que
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Determinado Conselho profissional editou norma que exige a
quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a
reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a
renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto,
João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação
requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas
aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança
da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
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O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício
do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento
de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
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