Magna Concursos
3144023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEP
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A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
 

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