O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício
do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento
de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é