De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A invalidade de um ato de demissão de um funcionário estável da Assembleia Legislativa, decretada por decisão judicial transitada em julgado, gera efeitos que repercutem na estrutura de pessoal da Casa. De acordo com o regramento sobre o reingresso no Sistema Administrativo Estadual previsto na Lei nº 9.826/1974, assinale a opção que descreve corretamente as consequências dessa decisão.

No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, durante o estado de sítio decretado em razão de grave comoção interna, uma proposta de emenda à Constituição Estadual subscrita por um terço dos deputados. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que:

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.