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918040 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que poderão promover a responsabilidade civil dos infratores.
 

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918039 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.º 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.
 

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Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
 

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A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
 

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918036 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.º 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.
Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.
 

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918017 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

Uma vez, ouvi na televisão um político americano

dizer: “É preciso limpar as palavras.” Se bem me lembro, ele

falava a respeito de um escândalo que havia ferido

injustamente a reputação de alguém. Era como se assinalasse

que tínhamos que ter mais cuidado na escolha dos termos que

utilizamos, mas chamou-me a atenção que ele se referisse às

palavras como objetos que podem estar mais ou menos limpos.

Tal afirmativa, na boca de um escritor, seria natural.

Mas, dita por um político, soou como algo raro. Claro que,

sendo ele um político americano, há uma explicação para isso.

A cultura daquele país tem um substrato calvinista, e um dos

itens da ética protestante é o confronto entre o limpo e o sujo,

o puro e o impuro.

Anotei a expressão “limpar as palavras”. Gostei da

frase e da intenção.

Assim como a gente manda uma roupa para a

tinturaria, é preciso mandar limpar as palavras. Como se faz

uma faxina na casa, pode-se faxinar o texto. Há até

especialistas nisto: o revisor, o copidesque, o redator. Eles

pegam o texto alheio e começam a cortar aqui e ali as gorduras,

os excessos, as impurezas gramaticais. Também os professores,

os linguistas, os filólogos podem entrar nessa categoria, a

exemplo dos dicionaristas.

Mas como se limpa a palavra? Só uma palavra pode

limpar outra.

Cada um tem lá sua técnica para limpar as palavras.

Lembro uma conhecida que sugeria que, para um jeans bem

limpo, era necessário jogar na máquina de lavar roupas também

um par de tênis. No fundo, era um pouco a imitação

tecnológica do que as lavadeiras sempre fizeram na beira dos

rios, batendo as roupas na pedra. Cada escritor coloca dentro

de sua máquina de escrever um tênis diferente para clarear a

escrita. São matreirices.

O bate-enxuga das palavras. O publicitário também

sabe o que é isso, o que é sacar a frase de efeito, revirar o texto

para que ele tenha a força do slogan, do provérbio, do axioma.

Os homens que tratam das leis também pensam nisso. Ficam ali

burilando os termos pra evitar ambiguidades e subterfúgios. Às

vezes conseguem, às vezes não. A lei deveria ser limpa,

transparente. Às vezes é, às vezes, não.

Limpar as palavras. Mas há palavra pura? Há algum

tempo houve um movimento chamado “poesia pura”, “arte

pura”. Existe alguma coisa pura? Há dúvidas. Hoje, que a

ecologia está na moda, condena-se a poluição. A despoluição,

na verdade, começa pela despoluição no discurso.

Affonso Romano de Sant'Anna. Limpar as palavras. In: Coleção Melhores Crônicas. São Paulo: Global, 2003 (com adaptações).



Acerca das ideias do texto acima, julgue os itens a seguir.
Do segundo parágrafo conclui-se que o uso de determinadas palavras e expressões em um texto justifica-se por aspectos históricos, políticos e sociais envolvidos na produção textual.
 

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O Poder Legislativo, como toda instituição pública

pluralista, possui virtudes e defeitos. Na Câmara e no Senado,

debatem-se diariamente os problemas nacionais e são

apresentadas dezenas de propostas e projetos capazes de mudar

os cenários político, econômico e social do país. Ali, são

votadas leis de grande impacto na vida dos cidadãos e das

instituições e se fazem a fiscalização e o acompanhamento dos

atos e dos gastos do governo, do próprio Congresso e de

instituições várias do cenário nacional. A atividade é intensa e

multifacetada. Por ser um centro do poder político onde se

digladiam forças em permanente confronto e por ter

responsabilidades sobre orçamentos e finanças públicas, a

instituição não raro é alvo de suspeitas, denúncias e

investigações sobre todo tipo de desvios, fraudes e corrupção,

envolvendo os representantes eleitos ou os assessores e

servidores que os cercam.

É público e notório que a imensa maioria das pessoas

acompanha os trabalhos do Congresso e se informa sobre as

atividades dos deputados e senadores na mídia, especialmente

na chamada grande imprensa, que inclui os telejornais e os

jornais impressos. A mídia privada, autoproclamada

independente e vigilante sobre os poderes públicos, exerce com

zelo seu papel de fiscal dos órgãos do Estado, dedicando

especial atenção às denúncias que envolvem o

Poder Legislativo. Em muitos casos, como na Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento (de 1992), e,

mais recentemente, nas CPIs dos Correios (de 2005) e da

compra de ambulâncias (de 2006), investigações conduzidas

pela Polícia Federal e pelo Ministério Público resultaram em

acusações concretas e, em muitos casos, aparentemente

fundamentadas contra deputados e senadores, com base em

gravações de conversas telefônicas e movimentações bancárias.

Mas, às vezes, até por excesso de zelo e pelo desejo

de investigar, os jornalistas denunciam como irregulares e

apontam como desvios éticos dos congressistas algumas

práticas consideradas normais, rotineiras e legais na maioria

das democracias ocidentais. É o caso das emendas ao

orçamento da União e da ocupação de cargos públicos por

pessoas indicadas por líderes e dirigentes de partidos políticos,

consideradas imorais (“manobras”, “fisiologia”,

“toma-lá-dá-cá” etc.) e noticiadas com grande destaque e boa

dose de crítica nas páginas dos jornais.

Decisões políticas acertadas, projetos importantes

aprovados, iniciativas e fatos positivos de relevância para os

cidadãos, ocorridos no Parlamento, muitas vezes não são

noticiados pela mídia e, consequentemente, acabam ignorados

pela maioria das pessoas. Se noticiados, a sua divulgação

contribuiria para melhorar a imagem do Parlamento. “Muito da

nossa maneira de ver o mundo — e, portanto, de agir neste

mundo — depende da mídia”, observa Luis Felipe Miguel,

para quem a imprensa, ao contrário do que trata de fazer

parecer, não transmite apenas “fatos”, mas também

julgamentos, valores, interpretações.

Sérgio Chacon. Congresso, imprensa e opinião pública: o caso da CPMI dos Sanguessugas, 2008. Internet: www.bd.camara.gov.br (com adaptações)



Considerando o texto acima, julgue o item.
No contexto da argumentação desenvolvida ao longo do texto, a citação de Luís Felipe Miguel (L.48-50) assume o valor de premissa válida para a conclusão a seguir: o Poder Legislativo que a mídia mostra ao público tem mais defeitos que virtudes.
 

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918015 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

Uma vez, ouvi na televisão um político americano

dizer: “É preciso limpar as palavras.” Se bem me lembro, ele

falava a respeito de um escândalo que havia ferido

injustamente a reputação de alguém. Era como se assinalasse

que tínhamos que ter mais cuidado na escolha dos termos que

utilizamos, mas chamou-me a atenção que ele se referisse às

palavras como objetos que podem estar mais ou menos limpos.

Tal afirmativa, na boca de um escritor, seria natural.

Mas, dita por um político, soou como algo raro. Claro que,

sendo ele um político americano, há uma explicação para isso.

A cultura daquele país tem um substrato calvinista, e um dos

itens da ética protestante é o confronto entre o limpo e o sujo,

o puro e o impuro.

Anotei a expressão “limpar as palavras”. Gostei da

frase e da intenção.

Assim como a gente manda uma roupa para a

tinturaria, é preciso mandar limpar as palavras. Como se faz

uma faxina na casa, pode-se faxinar o texto. Há até

especialistas nisto: o revisor, o copidesque, o redator. Eles

pegam o texto alheio e começam a cortar aqui e ali as gorduras,

os excessos, as impurezas gramaticais. Também os professores,

os linguistas, os filólogos podem entrar nessa categoria, a

exemplo dos dicionaristas.

Mas como se limpa a palavra? Só uma palavra pode

limpar outra.

Cada um tem lá sua técnica para limpar as palavras.

Lembro uma conhecida que sugeria que, para um jeans bem

limpo, era necessário jogar na máquina de lavar roupas também

um par de tênis. No fundo, era um pouco a imitação

tecnológica do que as lavadeiras sempre fizeram na beira dos

rios, batendo as roupas na pedra. Cada escritor coloca dentro

de sua máquina de escrever um tênis diferente para clarear a

escrita. São matreirices.

O bate-enxuga das palavras. O publicitário também

sabe o que é isso, o que é sacar a frase de efeito, revirar o texto

para que ele tenha a força do slogan, do provérbio, do axioma.

Os homens que tratam das leis também pensam nisso. Ficam ali

burilando os termos pra evitar ambiguidades e subterfúgios. Às

vezes conseguem, às vezes não. A lei deveria ser limpa,

transparente. Às vezes é, às vezes, não.

Limpar as palavras. Mas há palavra pura? Há algum

tempo houve um movimento chamado “poesia pura”, “arte

pura”. Existe alguma coisa pura? Há dúvidas. Hoje, que a

ecologia está na moda, condena-se a poluição. A despoluição,

na verdade, começa pela despoluição no discurso.

Affonso Romano de Sant'Anna. Limpar as palavras. In: Coleção Melhores Crônicas. São Paulo: Global, 2003 (com adaptações).



Acerca das ideias do texto acima, julgue os itens a seguir.
Infere-se da leitura do sétimo parágrafo que é possível identificar ambiguidades e subterfúgios em textos legais.
 

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O Poder Legislativo, como toda instituição pública

pluralista, possui virtudes e defeitos. Na Câmara e no Senado,

debatem-se diariamente os problemas nacionais e são

apresentadas dezenas de propostas e projetos capazes de mudar

os cenários político, econômico e social do país. Ali, são

votadas leis de grande impacto na vida dos cidadãos e das

instituições e se fazem a fiscalização e o acompanhamento dos

atos e dos gastos do governo, do próprio Congresso e de

instituições várias do cenário nacional. A atividade é intensa e

multifacetada. Por ser um centro do poder político onde se

digladiam forças em permanente confronto e por ter

responsabilidades sobre orçamentos e finanças públicas, a

instituição não raro é alvo de suspeitas, denúncias e

investigações sobre todo tipo de desvios, fraudes e corrupção,

envolvendo os representantes eleitos ou os assessores e

servidores que os cercam.

É público e notório que a imensa maioria das pessoas

acompanha os trabalhos do Congresso e se informa sobre as

atividades dos deputados e senadores na mídia, especialmente

na chamada grande imprensa, que inclui os telejornais e os

jornais impressos. A mídia privada, autoproclamada

independente e vigilante sobre os poderes públicos, exerce com

zelo seu papel de fiscal dos órgãos do Estado, dedicando

especial atenção às denúncias que envolvem o

Poder Legislativo. Em muitos casos, como na Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento (de 1992), e,

mais recentemente, nas CPIs dos Correios (de 2005) e da

compra de ambulâncias (de 2006), investigações conduzidas

pela Polícia Federal e pelo Ministério Público resultaram em

acusações concretas e, em muitos casos, aparentemente

fundamentadas contra deputados e senadores, com base em

gravações de conversas telefônicas e movimentações bancárias.

Mas, às vezes, até por excesso de zelo e pelo desejo

de investigar, os jornalistas denunciam como irregulares e

apontam como desvios éticos dos congressistas algumas

práticas consideradas normais, rotineiras e legais na maioria

das democracias ocidentais. É o caso das emendas ao

orçamento da União e da ocupação de cargos públicos por

pessoas indicadas por líderes e dirigentes de partidos políticos,

consideradas imorais (“manobras”, “fisiologia”,

“toma-lá-dá-cá” etc.) e noticiadas com grande destaque e boa

dose de crítica nas páginas dos jornais.

Decisões políticas acertadas, projetos importantes

aprovados, iniciativas e fatos positivos de relevância para os

cidadãos, ocorridos no Parlamento, muitas vezes não são

noticiados pela mídia e, consequentemente, acabam ignorados

pela maioria das pessoas. Se noticiados, a sua divulgação

contribuiria para melhorar a imagem do Parlamento. “Muito da

nossa maneira de ver o mundo — e, portanto, de agir neste

mundo — depende da mídia”, observa Luis Felipe Miguel,

para quem a imprensa, ao contrário do que trata de fazer

parecer, não transmite apenas “fatos”, mas também

julgamentos, valores, interpretações.

Sérgio Chacon. Congresso, imprensa e opinião pública: o caso da CPMI dos Sanguessugas, 2008. Internet: www.bd.camara.gov.br (com adaptações)



Considerando o texto acima, julgue o item.
No segundo parágrafo, a menção a algumas CPIs constitui o principal argumento utilizado pelo autor a favor da tese de que a imensa maioria das pessoas se informa sobre as atividades do Congresso na mídia.
 

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Conquanto a fórmula “Fica aprovado o texto...”

venha tendo a preferência nas redações finais dos projetos de

decreto legislativo desta década, o formato anterior,

É aprovado o texto...”, utilizado em décadas passadas,

parece mais consentâneo com o bom português. Não apenas é

o verbo ser o verbo auxiliar típico para a formação da voz

passiva analítica, quanto é o mais adequado para formar

locução verbal com o verbo aprovar.

Ademais, em sua acepção intransitiva, ser tem a

conotação de ter existência real, existir. Um ato internacional

ao qual o parlamento brasileiro concede aprovação legislativa

cumpre a etapa parlamentar deliberativa para a sua existência

real como norma de direito positivo interno, com caráter de

permanência (não se trata de alguma coisa qualquer que recebe

um aval momentâneo para ali ficar transitoriamente).

Conquanto as duas fórmulas tenham sido utilizadas, a

opção pela utilização da locução verbal é aprovado soa,

juridicamente, mais robusta, com maior força de comunicado

de decisão peremptória à nação. Afinal, o que fica, pode,

também, sair, partir...

Maria Ester Mena Barreto Camino e Luiz Henrique Cascelli de Azevedo. Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais. Maio/2011. Internet: www2.camara.gov.br (com adaptações




Julgue o item, acerca do texto.
No texto consta, a favor da fórmula "Fica aprovado o texto...", o argumento de uso, segundo o qual é mais adequado e consentâneo empregar a expressão mais usada no momento atual.
 

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