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Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
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A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor
histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas
pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para
adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,
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Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por
frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o
Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio
e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a conduta de Antônio,
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Sanções Administrativas e da Tutela JudicialLei 8.666: Crimes de Licitações
Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para
substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo
Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e
pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a
dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a
consumação da ilegalidade,
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Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
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O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul,
previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado
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Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a
tomada de contas do Governador é da Comissão de
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Considere:
I. Falta grave.
II. Desídia no cumprimento de seus deveres.
III. Crime contra a Administração pública.
IV. Incontinência pública.
Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a
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Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que
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Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada
monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006,
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