Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública:

A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:

A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:

O termo Instituições Participativas (IPs) foi cunhado tendo em vista a crítica à compreensão da institucionalidade, centrada na existência de uma legislação formal acerca do funcionamento das instituições, bem como ao fato da própria abrangência do conceito de instituição política que, de modo geral, não trata das práticas participativas e inovadoras. (AVRITZER, 2008).
Sobre exemplos de IPs, analise as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As Conferências Públicas, como eventos episódicos de participação, em geral organizadas pelo executivo, buscam incorporar as sugestões da população aferidas por meio de consultas públicas, disponibilizadas em canais institucionais e que depois são transformadas em políticas públicas setoriais.
( ) Os Conselhos de Políticas são espaços públicos de composição plural, geralmente paritários, entre Estado e sociedade civil, cuja função é formular, executar e controlar as políticas setoriais, contribuindo para o processo de democratização da gestão pública.
( ) O Orçamento Participativo se constitui como espaços de debates e decisões partilhadas entre Estado e a sociedade civil, na definição das prioridades na aplicação dos recursos do orçamento público municipal. Apresenta-se em duas versões: presencial e digital.
( ) Os Canais que expressam as preferências individuais se constituem como instrumentos disponibilizados pelo poder público para viabilizar a comunicação com os cidadãos, a avaliação de serviços, bem como receber demandas diversas.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão, quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A renovação dos equipamentos já existentes nas cidades, muitas vezes, não é realizada, fazendo com que áreas com perda populacional, também tenham os imóveis e a terra desvalorizados economicamente.
Em relação às perdas nessas áreas de despovoamento populacional em Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Uma das preocupações dos autores é apresentar alguns aspectos importantes desse desenvolvimento desigual das macrorregiões de Minas Gerais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A indústria mineira está concentrada no território Metropolitano e ocorreu um aumento da participação deste no valor adicionado da indústria, 45,9% em 2000 para 52,3% em 2013. Nesse território, está Belo Horizonte, que é a capital do Estado, Contagem, cidade onde foi planejada a construção da cidade industrial no início da década de 1940, e Betim, que se industrializou na década de 70, com forte apoio do Estado para atração de indústrias. Em relação a esse processo, analise as seguintes afirmativas:
I. Desse modo, percebe-se que nesse início de século XXI houve um reforçar do processo de concentração nesse território, ocorrendo um aprofundamento das desigualdades regionais.
II. Os territórios do Sul, Triângulo do Norte, Vale do Aço, Triângulo do Sul, Oeste e Zona da Mata representaram, em média, 35% do valor adicionado da indústria, na primeira década do século XXI, e 31% em média nos primeiros anos da segunda década.
III. Em contraposição à situação apresentada acima, os territórios com maior participação na indústria são: Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Caparaó Central e Rio Doce, comparados à região central.
IV. Os territórios Nordeste, Oeste e Vertentes apresentaram, ao longo do período de 2010 a 2013, um crescimento na participação do valor adicionado da indústria mineira. No Noroeste, a participação aumentou de 1,6% para 2,1%, a principal atividade industrial é a extração de recursos minerais, principalmente no município de Paracatu, com a extração de minério e metais preciosos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: