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O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
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Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da
Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:
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As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas
em:
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
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A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:
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Assinale a afirmativa CORRETA:
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A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:
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Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
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Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:
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