Segundo o art. 42 do Decreto nº 5.352/2005, o Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, além daquelas estabelecidas no estatuto social:
I. Aprovar o estatuto social da entidade.
II. Aprovar a política de atuação institucional, em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo.
III. Elaborar e executar o planejamento estratégico.
IV. Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como definir o quadro de pessoal da entidade.
Segundo o art. 9 da Lei nº 11.080/2004, são obrigações da ABDI:
I. Apresentar, anualmente, ao Poder executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
II. Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
III. Articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas para o cumprimento de suas finalidades.
IV. Disponibilizar informações técnicas, creditícias, entre outras, que contribuam para o desenvolvimento industrial brasileiro.
Uma empresa realizou a venda de uma máquina por R$ 10.000,00; logo após realizou a locação desta mesma máquina pelo montante de R$ 800,00 por mês, por um período de 24 meses. Considere que na primeira operação foram emitidas as notas fiscais de venda e realizada a baixa no ativo imobilizado e, na segunda operação, foi celebrado um contrato de locação e o respectivo reconhecimento da despesa no resultado. Determine qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s).
O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.352/2005, exceto:
Destaques e Números são elementos presentes nos documentos oficiais de toda instituição pública ou privada. Acerca dos Destaques e Números constantes no Manual de Redação de Correspondências Oficiais, é incorreto afirmar que: