A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o)

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.

Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.

II. Controle Interno.

III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.

( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.

( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um dos principais mecanismos de controle externo da Administração Pública. Ele visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, legal e transparente, em conformidade com as leis e normas vigentes.

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial. Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.

I. Financeiro.

II. Operacional.

III. Patrimonial.

( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.

( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.

Assinale a opção que indica a correspondência correta.

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.

Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

Os Controles Específicos integram o Sistema de Controle Interno e devem ser elaborados, implantados e aprimorados pelas respectivas áreas ou Unidades Administrativas onde serão utilizados. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº. 08/2021, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que não indica uma das atribuições do Órgão Central de Controle Interno, fixadas por lei municipal:

Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.264.676 Santa Catarina, de 8 de junho de 2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, marque a alternativa correta:

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021, considerando que os arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 79 e 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, marque a alternativa correta:

Referente ao Sistema de Controle Interno, é correto afirmar que:

O controle interno integrado e a controladoria são instrumentos importantes na administração pública para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O controle interno integrado consiste na organização de um sistema abrangente de controle interno, que engloba todas as áreas e setores da administração pública com a finalidade de garantir a integração e a coordenação dos diversos mecanismos de controle existentes na organização.

 

II. O controle interno integrado visa identificar e prevenir riscos, fraudes e irregularidades, além de promover a eficiência, a eficácia e a conformidade das atividades realizadas.

 

III. A controladoria pública tem como uma de suas funções principais a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da administração pública, sendo responsável por assegurar que essas demonstrações reflitam a real situação financeira e patrimonial da entidade.

 

IV. Quando são identificadas irregularidades nas atividades e ações realizadas pelos órgãos públicos, a controladoria pública tem o poder de aplicar sanções administrativas como multas e pode encaminhar relatórios de auditoria para os Tribunais de Contas.

 

Estão corretas as afirmativas: