3381200 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Auditoria
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Está correto o que se afirma em:

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3381195 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Auditoria
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta

A

A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.

B

Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

C

O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.

D

O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.

E

O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.

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3381194 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Auditoria
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

A

As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.

B

A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

C

O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

D

A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.

E

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

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3365437 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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3365436 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos Constitucionais

Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

comprovar a legalidade dos resultados e avaliá-los quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

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3365065 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Controlador Interno
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Aspectos BásicosClassificação de Controle

O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. (TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:

A

Um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.

B

Auxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.

C

Um órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.

D

Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.

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3365064 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Controlador Interno
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O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade contratada, no que tange principalmente à legalidade e eficiência de seus atos. (CASTRO; CARVALHO, 2016.)
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna. 2. Controladoria. 3. Corregedoria. 4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social. ( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério). ( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento). ( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em

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3361770 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Aspectos BásicosClassificação de Controle

Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.

Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:

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3354417 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Controlador Interno
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O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O controle de legalidade e legitimidade possui o objetivo de verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos.

B

O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. É um controle que ocorre sobre os atos vinculados.

C

O controle administrativo alcança tanto a legalidade, permitindo a anulação dos atos inválidos, quanto o mérito, do qual se pode revogar os atos inconvenientes e inoportunos.

D

São instrumentos utilizados no controle administrativo, a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos e o instrumento da arbitragem.

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3351144 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE

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Analista de Prestação de Contas
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No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir.

Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).