As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico.

(BRASIL, 2019.)

Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em:

Com relação ao controle da administração pública, quanto ao órgão que o exerce, pode ser classificado em:

De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:

Assinale a afirmativa correta sobre a relação entre os sistemas de controle interno e externo.

As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 34 do Regimento Interno do TCE-RJ serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de prestação ou de tomada de contas, conforme critérios técnicos de seletividade, observadas as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em Deliberação própria.

Nos processos de prestação ou tomada de contas, o tipo de decisão em que antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, o TCE-R] resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo é denominada

Nos termos do Regimento Interno do TCE-RJ, a ação determinada pelo Tribunal ou por autoridade competente ao responsável legal ou, na omissão desse, ao órgão central de controle interno, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano é denominada