A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se o prazo de

O Presidente de uma Fundação Municipal de Saúde integrante da administração indireta de município jurisdicionado ao TCE-RJ autorizou a realização de despesas ilegítimas e antieconômicas com potencial de danos significativos ao erário. Nessa situação, para apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis, deverá ser instaurado processo de tomada de contas pelo

No planejamento da auditoria, deve-se considerar, entre outros, os eventos e fatos, internos ou externos à administração que dependam ou não da atuação da gestão e cuja ocorrência resulta a probabilidade de afetar, direta ou indiretamente, a legitimidade, a economicidade, a legalidade e os objetivos do ato, contrato, programa, projeto, atividades, processos, sistemas de informação ou políticas públicas. Esses eventos são denominados

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Considerando que a estrutura de controle interno compreende o ambiente de controle; o mapeamento e a avaliação de riscos; os procedimentos de controle; a informação e a comunicação; e o monitoramento, é correto afirmar que

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no repasse de verbas durante a execução de convênios interfederativos, a sanção administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado dependerá da aprovação do respectivo Poder Legislativo.