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1234237 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Em relação à tomada ou prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão do Tribunal de Contas que julgar irregular a tomada de contas dos administradores públicos é definitiva e seu mérito não poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.

II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

IV. As contas serão consideradas iliquidáveis pelo Tribunal de Contas quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Estão corretas as afirmativas:

 

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1231347 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS
Provas:

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.

 

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Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:
 

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Nos termos da Instrução Normativa n. 001/2001, da Secretaria Federal de Controle, a Auditoria Governamental direta pode assumir as seguintes formas:
 

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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
 

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O planejamento das ações de controle adotado no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal dividese em quatro grandes tópicos, com a seguinte estrutura, exceto:
 

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Como técnica(s) de trabalho, para a consecução de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal utiliza
 

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Assinale a opção correta, segundo a regulamentação vigente, a respeito da guarda e arquivamento dos documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa.
 

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Na emissão do Relatório de Auditoria realizada com base no processo de Tomada e Prestação de Contas do órgão ou entidades examinadas, é necessário que se atenda aos seguintes requisitos, exceto:
 

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No decorrer dos exames, o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos, com a finalidade de obter a manifestação dos agentes sobre fatos que resultaram em prejuízo à Fazenda Nacional ou de outras situações que necessitem de esclarecimentos formais chama-se
 

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