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Comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compreende finalidade da (do):
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Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a decisão em processos de tomada de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, e a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva, são consideradas decisões
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Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, considere as afirmações abaixo a respeito dos processos Ordinários e Especiais.
I. Os processos de prestação de contas anuais do governo estadual e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados Especiais.
II. Os processos de acompanhamento da arrecadação e da renúncia de receitas são considerados Especiais.
III. Os autos de processos ordinários cuja apreciação depender, exclusivamente, de emissão de parecer sobre matéria jurídica serão encaminhados diretamente ao Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
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De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
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Em atendimento aos objetivos da atividade de auditoria, o Auditor deverá realizar, na extensão julgada necessária, os testes ou provas adequados nas circunstâncias, para obter elementos para sustentar a emissão de seu parecer, que possam permitir chegar a um grau razoável de convencimento da realidade dos fatos e situações observados, da veracidade da documentação examinada, da consistência da contabilização dos fatos e fidedignidade das informações e registros gerenciais para fundamentar, solidamente, sua opinião qualitativamente aceitável que fundamente, de forma objetiva, suas recomendações e conclusões. A validade do seu julgamento depende, portanto, diretamente da qualidade das suas:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caberá apelação para o Tribunal Pleno dos acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras e, bem assim, das decisões prolatadas por julgadores singulares. Com relação à apelação, é correto afirmar:
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A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da
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Segundo a Instrução Normativa no 01 da Secretaria Federal de Controle Interno, a auditoria que consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos a elas relacionados com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos de eficiência, economicidade e eficácia dos gastos é denominada auditoria
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Dentre os diversos tipos de Auditoria Governamental, encontramos aquele que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizado para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades. Após exame do texto podemos concluir que o tipo de auditoria em questão é a Auditoria:
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Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer
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