54990 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com o art. 65 da Lei complementar 202, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que não está prescrita neste artigo.

A

Na apuração dos fatos denunciados, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, se o dano apurado for de valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10 desta Lei.

B

Confirmada irregularidade grave, o Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público Estadual para os devidos fins, ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa, se apurados no âmbito da administração estadual, e ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, se no âmbito municipal, para conhecimento dos fatos.

C

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

D

No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público que atua junto ao Tribunal, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento

E

A denúncia, uma vez acolhida, somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes e por decisão fundamentada do Tribunal Pleno.

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54956 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Além de constar na Lei 10.028, de 19/10/00, dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os responsáveis que deixarem de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive ou por meio eletrônico, ou deixar de enviá-lo ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e condições estabelecidos em lei, ficará sujeito à...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

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54955 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/ SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os órgãos auxiliares que integram a estrutura organizacional são os seguintes...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

A

os órgãos de decisão; os órgãos de monitoramento; os órgãos de assessoria; os órgãos de apoio técnico e administrativo.

B

os órgãos de decisão; os órgãos de consultoria e controle; os órgãos de monitoramento; os órgãos de apoio técnico e administrativo.

C

os órgãos de julgamento; os órgãos de consultoria e controle; os órgãos de assessoria; os órgãos de apoio técnico e administrativo.

D

os órgãos de auditoria; os órgãos de consultoria e controle; os órgãos de assessoria; os órgãos de apoio técnico e administrativo.

E

os órgãos de controle; os órgãos de consultoria e controle; os órgãos de assessoria; os órgãos de apoio técnico e administrativo.

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54954 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a lista tríplice dos auditores e dos Membros do Ministério Público, para preenchimento de cargos de Conselheiro, elaborada na forma prevista no regimento, deve ser aprovada...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

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54953 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes de órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, tem assegurada como uma das prerrogativas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

A

competência para solicitar, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento.

B

competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, a quebra do sigilo bancário de pessoas visando instruir os processos, fixando prazo para atendimento.

C

competência para solicitar, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, a quebra do sigilo bancário de pessoas visando instruir os processos, fixando prazo para atendimento.

D

competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento.

E

competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os dados e recursos necessários à execução dos exames nos processos, fixando prazo para atendimento.

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54952 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Dispositivo contido no caput do art. 109 do regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que “ O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos responsáveis por”...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o entendimento do dispositivo em referência:

A

ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário, no valor compreendido entre trinta por cento e cem por cento do montante referido no caput do art.109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.500,00 e a maior de R$ 5.000,00.

B

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor compreendido entre dez por cento e sessenta por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 500,00 e a maior de R$ 3.000,00.

C

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor compreendido entre quinze por cento e setenta por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 500,00 e a maior de R$ 3.000,00.

D

ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário, no valor compreendido entre quarenta por cento e noventa por cento do montante referido no caput do art.109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.500,00 e a maior de R$ 4.500,00.

E

não atendimento, no prazo fixado, à diligência ou determinação do Tribunal, no valor compreendido entre trinta e cinco por cento e noventa por cento do montante referido no caput do art. 109. Isto significa que a multa menor será de R$ 1.750,00 e a maior de R$ 4.500,00.

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54951 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Os principais tipos, nessa modalidade de auditoria, são: auditoria de eficiência; auditoria de efetividade do programa, auditoria de capacidade de gerenciamento do desempenho; auditoria de informações de desempenho.

Assinale a alternativa que identifica corretamente a modalidade de auditoria a que se refere o texto.

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54950 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o Tribunal de Contas poderá organizar Câmaras para tratar de assuntos específicos ou para acompanhamento de matérias definidas pelo Tribunal Pleno. Cada Câmara compõe-se de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

A

dois Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de três anos, findo o qual dar-se-á a recondução automática por metade do período.

B

três Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de dois anos, findo o qual dar-se-á a recondução automática por igual período.

C

quatro Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de um ano, findo o qual dar-se-á a recondução automática pelo dobro do período.

D

cinco Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de quatro anos, findo o qual dar-se-á a recondução automática por igual período.

E

seis Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de cinco anos, findo o qual dar-se-á a recondução automática por metade do período.

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54949 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor do Tribunal de Contas
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Ao tratar-se do histórico dos Tribunais de Contas no Brasil, tem-se que durante a vigência da Constituição Federal de 1937 se manteve a organização dos Tribunais de Contas tal qual determinado pela Constituição de 1934, suprimindo apenas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

A

a função de registro prévio de atos administrativos que importassem em despesa.

B

a função de registro prévio de atos administrativos que importassem em dívidas.

C

a função de registro prévio de atos administrativos que importassem em receitas.

D

a função de registro prévio de atos administrativos que importassem em baixa de ativos.

E

a função de registro posterior de atos administrativos que importassem em perda de ativos.

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54948 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a Assembléia Legislativa, desde que encaminhe regularmente e na forma admitida pela Constituição Estadual, dentro das demais condições normativas, poderá solicitar informações ao Tribunal de Contas. Nos casos em que a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator deverá...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

A

submeter à deliberação da Câmara de Contas sua inclusão na pauta de julgamentos.

B

confirmar se a solicitação obteve a maioria de 2/3 na sessão deliberativa da Assembléia.

C

confirmar se a solicitação obteve a maioria de 3/5 na sessão deliberativa da Assembléia.

D

verificar se o protocolo foi tempestivo e se o processo foi admitido pelos técnicos da Casa.

E

submeter à deliberação do Plenário sua inclusão na programação de atividades do Tribunal.

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