1431938 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhes multa de até

A

100% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B

100% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

C

50% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

D

50% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

E

30% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

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1431001 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Assistente Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

A

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

B

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

C

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

D

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

E

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

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1430987 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Direito
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Auditor de Contas Públicas - Engenharia Civil
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

C

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1430932 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Assistente Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

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1430812 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Direito
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Auditor de Contas Públicas - Engenharia Civil
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,

A

os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.

B

a apreciação e julgamento de prestação de contas anual do Governador do Estado compete às Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.

C

os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição.

D

o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público.

E

o Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo por abuso de poder, apurado em processo administrativo com direito pleno ao contraditório.

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1430802 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas (inclusive o Poder Judiciário) ou privadas, que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, estão sujeitas à prestação e tomada de contas pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As prestações de Contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

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1234293 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

A

registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.

B

registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.

C

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

D

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

E

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

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1234292 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 73: Composição do TCU

É correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas são prepostos das Casas Legislativas.

B

Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

C

Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e, conseqüentemente, integram o Poder Judiciário.

D

Diante do não pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, o Poder Público deverá propor ação judicial de conhecimento, visando sua cobrança.

E

O controle interno mostra-se inaplicável na órbita administrativa dos Tribunais de Contas.

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1234291 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

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1234290 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A

judicial.

B

opinativa.

C

decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.