A prefeitura do município X, no exercício de 2024, realizou a cobrança do IPTU dos contribuintes. Em janeiro, foi realizada a estimativa do valor a ser arrecadado; em fevereiro, foram enviados os carnês para pagamento; em março, parte dos contribuintes quitou o tributo; e, em abril, o montante arrecadado foi transferido para a conta única do Tesouro Municipal. Com base nas etapas da receita pública, a sequência dos fatos descritos é:

Até qual data o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo?

Leia o caso a seguir.

Uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior elaborou seu plano de expansão para os próximos quatro anos, prevendo a construção de novos blocos didáticos e a consolidação de programas de assistência estudantil de longa duração. Para que essas ações recebam recursos, elas devem estar alinhadas ao instrumento legal da União que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento legal é denominado

Leia o caso a seguir.

O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais. 

Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função

Leia o caso a seguir.

O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

“A classificação _________________________ reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. O código da classificação desta classificação da despesa é composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária.” Assinale a classificação da despesa pública orçamentária que completa corretamente a afirmativa anterior.